AREsp 2500770 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; verificou-se que os valores recebidos a maior foram integralmente devolvidos e que o acordo previa atualização pelo índice IPCA-E nos termos da Lei Complementar Municipal nº 06/2002; a modificação do julgado implicaria no reexame de legislação local e do contexto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial, incidindo a Súmula 7 do STJ e a vedação análoga do Enunciado 280 do STF.

Parties
Agravante: JULIO CESAR VALADARES BRAHIM; Recorrido: RODNEY ROCHA MIRANDA; Municipalidade: Município de Vila Velha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Ação Popular, Teto Constitucional, Acumulação De Proventos E Subsídio, Reposição Estatutária, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Aplicação De Legislação Local
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Ação Popular Teto Constitucional Acumulação De Proventos E Subsídio Reposição Estatutária +4 more

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Parties

JULIO CESAR VALADARES BRAHIM

Agravante

RODNEY ROCHA MIRANDA

Recorrido

Município de Vila Velha

Municipalidade

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do acórdão recorrido (arts. 489 §1º e 1.022 do CPC)
  2. 2 Se, sendo o beneficiado agente político (Prefeito), poderia ser aplicada legislação municipal (LC 6/2002) para definir índices de correção na reposição de valores
  3. 3 Se houve dano ao erário em face do recebimento de valores acima do teto constitucional e insuficiência probatória para a Ação Popular

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; verificou-se que os valores recebidos a maior foram integralmente devolvidos e que o acordo previa atualização pelo índice IPCA-E nos termos da Lei Complementar Municipal nº 06/2002; a modificação do julgado implicaria no reexame de legislação local e do contexto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial, incidindo a Súmula 7 do STJ e a vedação análoga do Enunciado 280 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.