REsp 2182277 - DECISAO

REsp 2182277 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a solução da controvérsia exige interpretação de legislação local (Lei Municipal n. 12.790/2020 e Resoluções nº 584/2022 e nº 585/2022), obstando o reexame pelo STJ por aplicação analógica da Súmula 280 do STF; assim, com fundamento no art. 932, III, CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, o Relator não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE; Apelado: autor da ação popular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Ação Popular, Recurso Especial, Competência, Súmula 280 Do STF (direito Local), Lei Municipal 12.790/2020, Resoluções Nº 584/2022 E Nº 585/2022
Direito Público Processual Civil Direito Constitucional Ação Popular Recurso Especial Competência Súmula 280 Do STF (direito Local) Lei Municipal 12.790/2020 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

Recorrente

autor da ação popular

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação popular para impugnar resoluções da Mesa da Câmara Municipal
  2. 2 Competência para revisão geral anual de subsídios dos vereadores
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 280 do STF a recurso especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a solução da controvérsia exige interpretação de legislação local (Lei Municipal n. 12.790/2020 e Resoluções nº 584/2022 e nº 585/2022), obstando o reexame pelo STJ por aplicação analógica da Súmula 280 do STF; assim, com fundamento no art. 932, III, CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, o Relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.