AREsp 2779039 - DECISAO

AREsp 2779039 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu a controvérsia com base na análise fático-probatória dos autos (reexame de provas vedado pelo enunciado 7 do STJ) e porque não houve prequestionamento suficiente das alegadas violações, além de a decisão estar em conformidade com a jurisprudência da Corte (enunciado 83), razão pela qual não se demonstrou ofensa normativa apta a autorizar o conhecimento do recurso.

Parties
Agravado: Município de Santa Cruz do Sul; Réu: T. M Abastecedora de Combustíveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Popular, Cumprimento De Sentença, Litigância De Má Fé, Preclusão Temporal, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Constitucional Ação Popular Cumprimento De Sentença Litigância De Má Fé Preclusão Temporal Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Município de Santa Cruz do Sul

Agravado

T. M Abastecedora de Combustíveis Ltda.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do Município do polo passivo do cumprimento de sentença
  2. 2 Limitação da execução à T. M. Abastecedora de Combustíveis Ltda.
  3. 3 Preclusão temporal e intempestividade de recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu a controvérsia com base na análise fático-probatória dos autos (reexame de provas vedado pelo enunciado 7 do STJ) e porque não houve prequestionamento suficiente das alegadas violações, além de a decisão estar em conformidade com a jurisprudência da Corte (enunciado 83), razão pela qual não se demonstrou ofensa normativa apta a autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.