REsp 2147218 - ACORDAO

REsp 2147218 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido tinha fundamentos múltiplos e autônomos suficientes para mantê-lo, o recurso especial não abrangeu todos esses fundamentos, e porque a ação popular é via inadequada para desconstituir acórdão homologatório de acordo, sendo os meios próprios a interposição de recursos nas instâncias competentes ou, após o trânsito em julgado, a ação rescisória.

Parties
Autor/agravante: cidadão; Réu: Agencia Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP; Réu: União; Réu: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; Réu: Município de Pirambu/SE; Réu: Município de Pacatuba/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Ação Popular / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão recorrida que extinguiu o processo por inadequação da via eleita.
Legal Topics
Ação Popular, Inadequação Da Via Eleita, Recurso Especial Não Conhecido, Agravo Interno, Homologação De Acordo Judicial, Ação Rescisória, Interesse Processual
Processual Civil Ação Popular Inadequação Da Via Eleita Recurso Especial Não Conhecido Agravo Interno Homologação De Acordo Judicial Ação Rescisória Interesse Processual

Case Brief

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Parties

cidadão

Autor/agravante

Agencia Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP

Réu

União

Réu

Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE

Réu

Município de Pirambu/SE

Réu

Município de Pacatuba/SE

Réu

Procedural Posture

Ação Popular / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ação popular é via adequada para anular acórdão homologatório de acordo judicial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido possui múltiplos fundamentos autônomos
  3. 3 Meios processuais adequados para impugnar homologação de acordo (recursos às instâncias superiores ou ação rescisória)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido tinha fundamentos múltiplos e autônomos suficientes para mantê-lo, o recurso especial não abrangeu todos esses fundamentos, e porque a ação popular é via inadequada para desconstituir acórdão homologatório de acordo, sendo os meios próprios a interposição de recursos nas instâncias competentes ou, após o trânsito em julgado, a ação rescisória.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão recorrida que extinguiu o processo por inadequação da via eleita.

Orders

  • Manutenção da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por inadequação da via eleita