AREsp 2711490 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não delimitou os pontos de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão impugnado quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, o que torna deficiente a fundamentação do recurso nos termos da Súmula 284/STF; ademais, a controvérsia foi decidida com fundamento constitucional sobre competência e omissão estatal, matéria que não cabe ao Recurso Especial, sendo vedado o reexame de provas (Súmula 7/STJ) e aplicável a Súmula 126/STJ quando são adotados fundamentos constitucionais suficientes.

Parties
Agravante/recorrente: CIDÂNGELO LEMOS GALVÃO PENNA; Recorrido/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu/ente Público: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Popular, Interesse De Agir, Política Pública, Separação De Poderes, Omissão Estatal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj
Administrativo Processual Civil Ação Popular Interesse De Agir Política Pública Separação De Poderes Omissão Estatal Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CIDÂNGELO LEMOS GALVÃO PENNA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido/órgão Julgador

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Réu/ente Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação popular para exigir implementação de política pública não prevista em lei
  2. 2 Presença do interesse de agir (binômio ilegalidade-lesividade) em ação popular
  3. 3 Competência para apreciar questões constitucionais e necessidade de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não delimitou os pontos de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão impugnado quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, o que torna deficiente a fundamentação do recurso nos termos da Súmula 284/STF; ademais, a controvérsia foi decidida com fundamento constitucional sobre competência e omissão estatal, matéria que não cabe ao Recurso Especial, sendo vedado o reexame de provas (Súmula 7/STJ) e aplicável a Súmula 126/STJ quando são adotados fundamentos constitucionais suficientes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.