REsp 2137086 - DECISAO

REsp 2137086 - DECISAO

O acórdão recorrida apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e, considerando o texto expresso do art. 12 da Lei 4.717/1965 e a jurisprudência que estimula a atuação da sociedade civil, concluiu-se que é possível condenar a parte ré em ação popular ao pagamento de custas e honorários; assim, o recurso extraordinário não foi admitido.

Parties
Autor: parte recorrente; Réu: Centrais Elétricas Brasileiras S. A. (Eletrobras); Réu: RP Brasil Comunicações Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Não Admissão/negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário não admitido: negado seguimento quanto à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da CF; não admitido quanto à alegada violação do art. 5º, LXXIII, da CF.
Legal Topics
Ação Popular, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Princípio Da Simetria, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Ação Popular Ônus Da Sucumbência Honorários Advocatícios Princípio Da Simetria Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Autor

Centrais Elétricas Brasileiras S. A. (Eletrobras)

Réu

RP Brasil Comunicações Ltda

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Não Admissão/negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação da parte ré em ação popular ao pagamento de custas e honorários
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrida (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da simetria e da imunidade prevista no art. 5º, LXXIII, CF em favor do réu

Ratio Decidendi

O acórdão recorrida apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e, considerando o texto expresso do art. 12 da Lei 4.717/1965 e a jurisprudência que estimula a atuação da sociedade civil, concluiu-se que é possível condenar a parte ré em ação popular ao pagamento de custas e honorários; assim, o recurso extraordinário não foi admitido.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido: negado seguimento quanto à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da CF; não admitido quanto à alegada violação do art. 5º, LXXIII, da CF.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  • Não admito o recurso extraordinário quanto à alegada violação do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal