AREsp 2580340 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente reconheceu a prevenção pela existência de identidade da causa de pedir e conexão com mandado de segurança previamente julgado pela 6ª Câmara de Direito Público, e porque a apreciação da matéria exigiria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 do STJ.
- Parties
- Autor: Autores; Réu: Município de Itapetininga
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 December 2024
- Procedural Posture
- Ação Popular / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Stj)
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Ação Popular, Prevenção, Competência Recursal, Nomeação De Servidores, Nulidade De Concurso Público, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
Autores
Autor
Município de Itapetininga
Réu
Procedural Posture
Ação Popular / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Stj)
Legal Issues
- 1 Prevenção e competência recursal
- 2 Falta de interesse de agir em ação popular
- 3 Vedação ao reexame de prova pelo REsp (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente reconheceu a prevenção pela existência de identidade da causa de pedir e conexão com mandado de segurança previamente julgado pela 6ª Câmara de Direito Público, e porque a apreciação da matéria exigiria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 do STJ.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
- Não conheço do recurso especial.
Full Case Text
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