REsp 2171516 - DECISAO

REsp 2171516 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido relativo à vedação da apreciação equitativa prevista no art.85, §6º-A do CPC/2015, situação que enseja a aplicação da Súmula 283/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Município de Petrolina; Demandada: Câmara Municipal de Petrolina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Popular, Honorários Advocatícios, Remessa Necessária, Valor Da Causa, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Ação Popular Honorários Advocatícios Remessa Necessária Valor Da Causa Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Município de Petrolina

Recorrente

Câmara Municipal de Petrolina

Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários com base no valor da causa em Ação Popular
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo
  3. 3 Incidência da remessa necessária em sentenças de Ação Popular

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido relativo à vedação da apreciação equitativa prevista no art.85, §6º-A do CPC/2015, situação que enseja a aplicação da Súmula 283/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça.