REsp 2171516 - DECISAO

REsp 2171516 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão relativo à vedação de apreciação equitativa prevista no art.85, §6º-A, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: Petrolina Câmara Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Popular) / Decidido Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Popular, Valor Da Causa, Honorários Advocatícios, Remessa Necessária, Súmula 283/stf, Recurso Especial
Processual Civil Direito Constitucional Ação Popular Valor Da Causa Honorários Advocatícios Remessa Necessária Súmula 283/stf Recurso Especial

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Parties

Petrolina Câmara Municipal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Popular) / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Correção do valor da causa em Ação Popular com base no proveito econômico
  2. 2 Aplicação do art.85, §6º-A do CPC/2015 e vedação da apreciação equitativa
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão relativo à vedação de apreciação equitativa prevista no art.85, §6º-A, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§3º do art.98 do CPC/2015).