REsp 2171751 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Município deixou de impugnar de forma específica fundamento autônomo do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), além disso o Tribunal entendeu que a ação popular é cabível para defesa do meio ambiente urbano/artificial (calçadas e acessibilidade) e que, à vista da jurisprudência do STJ e da Súmula 618, é admissível a inversão do ônus da prova em ações reparatórias em favor do meio ambiente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Acórdão Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Popular, Meio Ambiente Artificial, Dever De Polícia Do Município, Inversão Do Ônus Da Prova, Acessibilidade, Tutela Antecipada Recursal
Processual Civil Administrativo Direito Ambiental Ação Popular Meio Ambiente Artificial Dever De Polícia Do Município Inversão Do Ônus Da Prova Acessibilidade +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Acórdão Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação popular para defesa do meio ambiente artificial/espço público urbano (calçadas)
  2. 2 Possibilidade de inversão do ônus da prova em ações de cunho reparatório em favor do meio ambiente
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica a fundamento autônomo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Município deixou de impugnar de forma específica fundamento autônomo do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), além disso o Tribunal entendeu que a ação popular é cabível para defesa do meio ambiente urbano/artificial (calçadas e acessibilidade) e que, à vista da jurisprudência do STJ e da Súmula 618, é admissível a inversão do ônus da prova em ações reparatórias em favor do meio ambiente.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida que admitiu a ação popular e determinou a inversão do ônus da prova