AREsp 2549714 - ACORDAO

AREsp 2549714 - ACORDAO

Porque o autor utilizou a ação popular de forma desvirtuada para atender interesse pessoal (modificando o pedido após obter vaga), faltando legitimidade ativa e interesse processual, e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, aplica-se a Súmula 182 do STJ, não sendo conhecido o agravo interno; mantém-se a decisão que declarou extinto o processo sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC).

Parties
Agravante/autor: INALDO SIQUEIRA BRINGEL; Recorrida/ré: UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI; Recorrida/ré: MARIA PAULA JACINTO CORDEIRO; Recorrida/ré: MARIA DE FÁTIMA DE MORAIS PINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (ação Popular) / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Não conhecer do agravo interno; recurso não conhecido
Legal Topics
Ação Popular, Legitimidade Ativa Ad Causam, Interesse Processual, Desvirtuamento Da Ação Popular, Súmula 182 Do STJ, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito (art. 485, VI, Cpc), Nulidade De Ato Administrativo, Concurso Público
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Ação Popular Legitimidade Ativa Ad Causam Interesse Processual Desvirtuamento Da Ação Popular Súmula 182 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INALDO SIQUEIRA BRINGEL

Agravante/autor

UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI

Recorrida/ré

MARIA PAULA JACINTO CORDEIRO

Recorrida/ré

MARIA DE FÁTIMA DE MORAIS PINHO

Recorrida/ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (ação Popular) / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa da ação popular
  2. 2 Interesse processual e desvio da finalidade da ação popular
  3. 3 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Porque o autor utilizou a ação popular de forma desvirtuada para atender interesse pessoal (modificando o pedido após obter vaga), faltando legitimidade ativa e interesse processual, e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, aplica-se a Súmula 182 do STJ, não sendo conhecido o agravo interno; mantém-se a decisão que declarou extinto o processo sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC).

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno; recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Manter a decisão que declarou extinto o processo sem resolução de mérito (art. 485, inciso VI, do CPC)