REsp 1426492 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, porquanto o acórdão recorrido decidiu, com fundamento predominantemente constitucional (vedação de mais de uma recondução prevista no art.116, parágrafo único da CF na redação anterior à EC 24/1999), pela nulidade de algumas nomeações e pela condenação ao ressarcimento dos valores percebidos, e o exame da matéria constitucional compete ao Supremo Tribunal Federal; quanto a reconduções de suplentes e nomeações apontadas, entendeu-se que não há notícia de dano patrimonial atual reparável em ação popular, e prevaleceu a presunção de inocência no caso de nomeado respondendo a processo.
- Parties
- Recorrente: UNIÃO; Autor: Autor-popular; Recorrido: SEVERINO MARCONDES MEIRA; Recorrido: HERMANO JOSÉ FERNANDES DANTAS; Recorrido: ODIR PEREIRA BORGES FILHO; Recorrido: MARCOS ALBERTO MEIRA CAVALCANTI; Recorrido: JOSÉ ALBERTO GOMES DO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (julgamento No Stj)
- Outcome
- Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
- Legal Topics
- Ação Popular, Nomeação De Juízes Classistas, Recondução De Juízes Classistas, Nulidade De Atos Administrativos, Prejuízo Ao Erário, Presunção De Inocência, Competência Constitucional Do STF
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Recorrente
Autor-popular
Autor
SEVERINO MARCONDES MEIRA
Recorrido
HERMANO JOSÉ FERNANDES DANTAS
Recorrido
ODIR PEREIRA BORGES FILHO
Recorrido
MARCOS ALBERTO MEIRA CAVALCANTI
Recorrido
JOSÉ ALBERTO GOMES DO NASCIMENTO
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (julgamento No Stj)
Legal Issues
- 1 Vedação constitucional à recondução de juízes classistas por mais de uma vez (art.116, parágrafo único, redação anterior à EC 24/1999)
- 2 Nulidade das nomeações de juízes classistas reconduzidos mais de uma vez
- 3 Possibilidade de reparação patrimonial em ação popular quando não há notícia de prejuízo ao erário
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, porquanto o acórdão recorrido decidiu, com fundamento predominantemente constitucional (vedação de mais de uma recondução prevista no art.116, parágrafo único da CF na redação anterior à EC 24/1999), pela nulidade de algumas nomeações e pela condenação ao ressarcimento dos valores percebidos, e o exame da matéria constitucional compete ao Supremo Tribunal Federal; quanto a reconduções de suplentes e nomeações apontadas, entendeu-se que não há notícia de dano patrimonial atual reparável em ação popular, e prevaleceu a presunção de inocência no caso de nomeado respondendo a processo.
Court Disposition
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Orders
- Conheço em parte do recurso especial
- Nego provimento ao recurso especial
Full Case Text
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