REsp 2141693 - ACORDAO

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A ação popular é instrumento desconstitutivo que exige ato administrativo ou equiparado com efeitos concretos e lesividade juridicamente demonstrável; declarações ou opiniões públicas de agente político desprovidas de efeitos vinculativos não constituem atos administrativos passíveis de anulação pela ação popular, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Álvaro Paulino César Júnior; Interessado: Jair Messias Bolsonaro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Ação Popular, Manifestações Públicas De Agente Político, Ato Administrativo Lesivo, Inadequação Da Via
Processual Civil Processual Administrativo Ação Popular Manifestações Públicas De Agente Político Ato Administrativo Lesivo Inadequação Da Via

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Parties

Álvaro Paulino César Júnior

Recorrente

Jair Messias Bolsonaro

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação popular para anular declarações públicas de agente político
  2. 2 requisitos da ação popular: existência de ato administrativo ou equiparado com efeitos concretos e lesividade
  3. 3 prequestionamento e aplicação da Súmula 211 do STJ e do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A ação popular é instrumento desconstitutivo que exige ato administrativo ou equiparado com efeitos concretos e lesividade juridicamente demonstrável; declarações ou opiniões públicas de agente político desprovidas de efeitos vinculativos não constituem atos administrativos passíveis de anulação pela ação popular, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Recurso especial não provido.