REsp 1739004 - DECISAO

REsp 1739004 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, o tribunal deu provimento ao recurso especial do Estado do Maranhão e reformou o acórdão recorrido, por entender que a sentença de primeiro grau deveria ser mantida: a ação popular não demonstrou adequadamente o ato lesivo a bens jurídicos coletivos tutelados pela Lei 4.717/1965, e a ausência de intimação do Ministério Público, por si só, não enseja nulidade sem demonstração de prejuízo, razão pela qual o provimento do recurso especial restabelece a sentença de extinção.

Parties
Agravante E Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (após Agravo Interno) / Decisão De Reconsideração E Provimento Do Recurso Especial, Com Reforma Do Acórdão Recorrido Para Manutenção Da Sentença De Primeiro Grau
Outcome
Decisão que reconsiderou o despacho agravado, deu provimento ao recurso especial interposto pelo Estado do Maranhão e reformou o acórdão recorrido, determinando a manutenção da sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Ação Popular, Intimação Do Ministério Público, Interesse Processual, Moralidade Administrativa, Nulidade
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Popular Intimação Do Ministério Público Interesse Processual Moralidade Administrativa Nulidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante E Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (após Agravo Interno) / Decisão De Reconsideração E Provimento Do Recurso Especial, Com Reforma Do Acórdão Recorrido Para Manutenção Da Sentença De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da tese de ausência de nulidade por não intimação do Ministério Público
  2. 2 Aplicação da teoria da asserção para verificação do interesse processual na ação popular
  3. 3 Limites da ação popular quanto à defesa de interesses particulares ou patrimoniais individuais

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, o tribunal deu provimento ao recurso especial do Estado do Maranhão e reformou o acórdão recorrido, por entender que a sentença de primeiro grau deveria ser mantida: a ação popular não demonstrou adequadamente o ato lesivo a bens jurídicos coletivos tutelados pela Lei 4.717/1965, e a ausência de intimação do Ministério Público, por si só, não enseja nulidade sem demonstração de prejuízo, razão pela qual o provimento do recurso especial restabelece a sentença de extinção.

Court Disposition

Decisão que reconsiderou o despacho agravado, deu provimento ao recurso especial interposto pelo Estado do Maranhão e reformou o acórdão recorrido, determinando a manutenção da sentença de primeiro grau.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 402/410 e dá-se provimento ao recurso especial.
  • Reforma-se o acórdão recorrido para que seja mantida a sentença de primeiro grau.