CC 204329 - ACORDAO

A Primeira Seção do STJ decidiu que, nos termos do art. 109, § 2º, da Constituição, a ação popular pode ser proposta no foro do domicílio do autor para facilitar o exercício do direito constitucional, razão pela qual o agravo interno foi desprovado e mantida a competência do juízo suscitado (1ª Vara Federal da Seção do Amazonas).

Parties: Agravante: Banco Credit Agricole Brasil S.A.; Autor: Silvio Cláudio Ferreira da Silva; Réu: Petróleo Brasileiro S. A. - Petrobrás; Réu: União; Réu: Roberto da Cunha Castello Branco; Réu: Eduardo Bacellar Leal Ferreira
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 February 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome: agravo interno não provido
Legal Topics: Ação Popular, Competência, Foro Do Domicílio Do Autor

Processual Civil Constitucional Ação Popular Competência Foro Do Domicílio Do Autor

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Parties

Banco Credit Agricole Brasil S.A.

Agravante

Silvio Cláudio Ferreira da Silva

Autor

Petróleo Brasileiro S. A. - Petrobrás

Réu

União

Réu

Roberto da Cunha Castello Branco

Réu

Eduardo Bacellar Leal Ferreira

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

1 Possibilidade de propositura da ação popular no foro do domicílio do autor
2 Determinação do foro competente para processamento e julgamento da ação popular quando a União for ré

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Reconhecer a competência do Juízo suscitado: 1ª Vara Federal da Seção do Amazonas