REsp 1825306 - DECISAO

REsp 1825306 - DECISAO

Reconheceu-se a existência de omissão no julgamento dos embargos de declaração opostos na origem porque o Tribunal de origem não enfrentou todos os argumentos e normas elencadas pela União (relativas à interpretação e aplicação do art. 47 do Decreto 93.872/86 e normas regulamentares da Presidência, bem como a suposta não submissão aos limites da Portaria 95/2002). Diante da omissão apontada e do fundamento no art. 1.022 do CPC, anulou-se o acórdão que examinou os embargos e determinou-se o retorno dos autos à origem para o novo exame do recurso integrativo, prejudicando-se a análise das demais questões.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrente: OUTROS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Para Reconhecimento De Omissão, Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinação De Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Dado provimento ao recurso especial para reconhecer o vício de omissão, anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo; prejudicada a análise das demais questões.
Legal Topics
Ação Popular, Cartões De Pagamento Do Governo Federal (cpgf), Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Limites De Gastos Públicos, Portaria 95/2002, Decreto 93.872/86, Controle Pelo TCU
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Controle E Fiscalização Administrativa Ação Popular Cartões De Pagamento Do Governo Federal (cpgf) Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração +5 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

OUTROS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Para Reconhecimento De Omissão, Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinação De Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto ao enfrentamento de normas e argumentos suscitados nos embargos de declaração (arts. 45 e 47 do Decreto 93.872/86 e normas regulamentares da Presidência)
  2. 2 aplicabilidade da Portaria 95/2002 aos gastos considerados peculiares da Presidência da República
  3. 3 possível intromissão do Judiciário nas atividades de controle interno/externo e competência do TCU

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a existência de omissão no julgamento dos embargos de declaração opostos na origem porque o Tribunal de origem não enfrentou todos os argumentos e normas elencadas pela União (relativas à interpretação e aplicação do art. 47 do Decreto 93.872/86 e normas regulamentares da Presidência, bem como a suposta não submissão aos limites da Portaria 95/2002). Diante da omissão apontada e do fundamento no art. 1.022 do CPC, anulou-se o acórdão que examinou os embargos e determinou-se o retorno dos autos à origem para o novo exame do recurso integrativo, prejudicando-se a análise das demais questões.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial para reconhecer o vício de omissão, anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo; prejudicada a análise das demais questões.

Orders

  • Anular o acórdão pelo qual os embargos de declaração opostos na origem foram julgados
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo