REsp 1799585 - DECISAO

REsp 1799585 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC; várias disposições da Lei 8.666/1993 apontadas não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento); e, quanto aos pontos decididos pelo Tribunal de origem, tratam-se de valorações fático-probatórias cuja revisão é vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não recebeu conhecimento.

Parties
Recorrente: JOSÉ EDUARDO DE ARAÚJO; Recorrida: SANTA RITA COMÉRCIO E INSTALAÇÕES LTDA; Recorrido: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ; Réu: CRISTINA MARIA GALISA; Réu: ALESSANDRA ALVARES SANTOS; Réu: RAFAEL BAZZANELLA; Réu: OSVALDO ISMAIR DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Popular, Licitação, Lesividade Ao Erário, Moralidade Administrativa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Ação Popular Licitação Lesividade Ao Erário Moralidade Administrativa Prequestionamento +2 more

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Parties

JOSÉ EDUARDO DE ARAÚJO

Recorrente

SANTA RITA COMÉRCIO E INSTALAÇÕES LTDA

Recorrida

MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ

Recorrido

CRISTINA MARIA GALISA

Réu

ALESSANDRA ALVARES SANTOS

Réu

RAFAEL BAZZANELLA

Réu

OSVALDO ISMAIR DE ANDRADE

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de demonstração da lesividade para procedência da ação popular
  2. 2 Presunção de lesividade nos termos do art. 4º da Lei 4.717/1965
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º do CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC; várias disposições da Lei 8.666/1993 apontadas não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento); e, quanto aos pontos decididos pelo Tribunal de origem, tratam-se de valorações fático-probatórias cuja revisão é vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não recebeu conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.