AREsp 2465559 - ACORDAO

AREsp 2465559 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC; a parte buscava, na verdade, reabrir a discussão de matérias de mérito já decididas, cujo reexame esbarra na Súmula 7 do STJ, e parte das alegações não foi apreciada anteriormente, faltando prequestionamento, incorrendo na Súmula 211/STJ; ademais, a alegação sobre o uso de anúncios de internet careceu de especificação de dispositivo legal, aplicando-se a Súmula 284 do STF.

Parties
Embargante: ALEXANDRE MODONEZI DE ANDRADE; Contratante: Prefeitura da Cidade de São Paulo; Contratada: Pratika
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Ação Popular, Dispensa De Licitação, Lei 13.979/2020, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Pesquisa De Preços, Economicidade
Direito Administrativo Processo Civil Ação Popular Dispensa De Licitação Lei 13.979/2020 Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE MODONEZI DE ANDRADE

Embargante

Prefeitura da Cidade de São Paulo

Contratante

Pratika

Contratada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao art. 4º-E, §1º, VI, alínea "e", da Lei 13.979/2020
  2. 2 Alcance dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC; a parte buscava, na verdade, reabrir a discussão de matérias de mérito já decididas, cujo reexame esbarra na Súmula 7 do STJ, e parte das alegações não foi apreciada anteriormente, faltando prequestionamento, incorrendo na Súmula 211/STJ; ademais, a alegação sobre o uso de anúncios de internet careceu de especificação de dispositivo legal, aplicando-se a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.