REsp 2198868 - DECISAO

REsp 2198868 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), pela ausência de prequestionamento quanto ao art. 1º da Lei n. 4.717/1965 (incidência da Súmula 211/STJ) e pela impossibilidade de exame de lei local por esta Corte (Súmula 280/STF); assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nas normas regimentais, o Relator não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO MELHORAMENTOS CHAMPS PRIVES; Recorrido: Município de Campo Limpo Paulista; Interveniente (custos Iuris): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Popular, Termo De Ajustamento De Conduta, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Urbanístico Ação Popular Termo De Ajustamento De Conduta Prequestionamento Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO MELHORAMENTOS CHAMPS PRIVES

Recorrente

Município de Campo Limpo Paulista

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (custos Iuris)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição no acórdão recorrido
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 1º da Lei n. 4.717/1965
  3. 3 alegada ofensa ao art. 79 da Lei Complementar Municipal n. 501/2016

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), pela ausência de prequestionamento quanto ao art. 1º da Lei n. 4.717/1965 (incidência da Súmula 211/STJ) e pela impossibilidade de exame de lei local por esta Corte (Súmula 280/STF); assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nas normas regimentais, o Relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se