REsp 2167861 - ACORDAO

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A ação popular é inadequada para impugnar cobrança de tributo instituído por lei quando a pretensão corresponde a interesses individuais homogêneos de natureza tributária, porque tal cobrança não configura lesão ao patrimônio público nos termos do art. 1º da Lei 4.717/1965; assim, deve ser reconhecida a inadequação da via eleita e restabelecida a sentença de extinção do feito.

Parties
Recorrente: Estado de Sergipe; Autor: cidadão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Turma Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença
Legal Topics
Ação Popular, Cobrança De Tributos, Interesses Individuais Homogêneos, Anterioridade Anual, Inadequação Da Via Eleita
Tributário Processual Civil Ação Popular Cobrança De Tributos Interesses Individuais Homogêneos Anterioridade Anual Inadequação Da Via Eleita

Case Brief

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Parties

Estado de Sergipe

Recorrente

cidadão

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Turma Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Inadequação da ação popular para discutir interesses individuais homogêneos de natureza tributária
  2. 2 Aplicação, por analogia, do microssistema das ações coletivas (Lei da Ação Civil Pública) à ação popular
  3. 3 Legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública sobre matéria tributária

Ratio Decidendi

A ação popular é inadequada para impugnar cobrança de tributo instituído por lei quando a pretensão corresponde a interesses individuais homogêneos de natureza tributária, porque tal cobrança não configura lesão ao patrimônio público nos termos do art. 1º da Lei 4.717/1965; assim, deve ser reconhecida a inadequação da via eleita e restabelecida a sentença de extinção do feito.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença do juízo de primeiro grau