AREsp 2837160 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a questão suscitada demandaria reexame do acervo fático-probatório (valoração da perícia e confronto com demais provas), matéria vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; a perícia foi considerada satisfatória e respondeu aos quesitos, não havendo irregularidade apta a admitir o recurso especial.

Parties
Recorrente: LUIZ GREGORIO NOVAES CORREIA; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Popular, Moralidade Administrativa, Perícia Judicial, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Ação Popular Moralidade Administrativa Perícia Judicial Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ GREGORIO NOVAES CORREIA

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 371 e 479 do CPC quanto à valoração e fundamentação da prova pericial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas em Recurso Especial
  3. 3 compatibilidade do valor cobrado com os praticados no mercado e avaliação pericial de obra de arte

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a questão suscitada demandaria reexame do acervo fático-probatório (valoração da perícia e confronto com demais provas), matéria vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; a perícia foi considerada satisfatória e respondeu aos quesitos, não havendo irregularidade apta a admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.