REsp 2176678 - DECISAO
O recurso especial foi negado provimento porque, apesar de reconhecida a nulidade do contrato em razão de violação dos princípios da moralidade e impessoalidade, a jurisprudência do STJ afasta o ressarcimento ao erário quando os serviços contratados foram efetivamente prestados, de modo a evitar o enriquecimento ilícito da Administração, e a presunção de dano decorrente da ilegalidade formal não autoriza, por si só, a devolução dos valores sem comprovação de prejuízo concreto.
- Parties
- Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado: MUNICÍPIO DE SÃO GERALDO DA PIEDADE; Parte: EMPRESA VENCEDORA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Recurso especial negado provimento
- Legal Topics
- Ação Popular, Licitação, Nulidade Contratual, Ressarcimento Ao Erário, Dano in Re Ipsa, Improbidade Administrativa
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Recorrente
MUNICÍPIO DE SÃO GERALDO DA PIEDADE
Interessado
EMPRESA VENCEDORA
Parte
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Se o ressarcimento ao erário é devido quando contrato administrativo é declarado nulo por violação de princípios da licitação, mas os serviços contratados foram efetivamente prestados
- 2 Se a presunção de dano (dano in re ipsa) decorrente de fraude em licitação autoriza, por si só, a imposição de ressarcimento ao erário
Ratio Decidendi
O recurso especial foi negado provimento porque, apesar de reconhecida a nulidade do contrato em razão de violação dos princípios da moralidade e impessoalidade, a jurisprudência do STJ afasta o ressarcimento ao erário quando os serviços contratados foram efetivamente prestados, de modo a evitar o enriquecimento ilícito da Administração, e a presunção de dano decorrente da ilegalidade formal não autoriza, por si só, a devolução dos valores sem comprovação de prejuízo concreto.
Court Disposition
Recurso especial negado provimento
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Sem honorários recursais.
Full Case Text
Judgment text and source record
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