AREsp 2783499 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente; não houve omissão ou contradição a justificar a anulação; o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico; e a reforma demandaria reexame de fatos e provas, inviável em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: SIMONE MARCHITO MENDES; Réu / Prefeito: PAULO ROBERTO PINHEIRO PINTO; Ré: FORTALEZA AMBIENTAL E GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS; Réu: MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Popular, Astreintes (multa Diária), Tutela Antecipada, Reajuste Tarifário, Licitação, Sucumbência, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Administrativo Processo Civil Ação Popular Astreintes (multa Diária) Tutela Antecipada Reajuste Tarifário Licitação Sucumbência +2 more

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Parties

SIMONE MARCHITO MENDES

Agravante

PAULO ROBERTO PINHEIRO PINTO

Réu / Prefeito

FORTALEZA AMBIENTAL E GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS

Ré

MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, §1º, incs. III e IV, e 1.022, inciso II, do CPC/2015
  2. 2 termo inicial das astreintes/condicionamento ao trânsito em julgado versus exigibilidade a partir da ciência e recalcitrância
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (coisa julgada progressiva)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente; não houve omissão ou contradição a justificar a anulação; o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico; e a reforma demandaria reexame de fatos e provas, inviável em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial