REsp 1731469 - DECISAO

REsp 1731469 - DECISAO

O STJ reconheceu que, no âmbito do microssistema de proteção dos interesses coletivos, a definição do foro competente para ação popular deve buscar o juízo com maior aptidão para tutelar o interesse coletivo, podendo aplicar-se por analogia a competência absoluta prevista no art. 2º da Lei 7.347/1985 (foro do local do dano); constatada conexão/prevenção com ação popular já distribuída, impõe-se a redistribuição dos autos para o juízo prevento. Assim, conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar a redistribuição da ação popular à 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Porto Alegre/RS, em razão da ação conexa nº 5042415-18.2011.404.7100.

Parties
Recorrente: SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Ação Popular, Competência Territorial, Foro Do Local Do Dano, Prevenção, Microssistema De Tutela Dos Interesses Coletivos, Aplicação Subsidiária Do CPC, Conexão
Processual Civil Direito Constitucional Ação Popular Competência Territorial Foro Do Local Do Dano Prevenção Microssistema De Tutela Dos Interesses Coletivos Aplicação Subsidiária Do CPC +1 more

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Parties

SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade analógica do art. 2º da Lei 7.347/1985 à ação popular para definição de foro competente
  2. 2 Se as regras do microssistema de proteção dos interesses coletivos excluem a aplicação livre do CPC para determinar competência
  3. 3 Prevenção e conexão entre ações populares e consequência para a redistribuição

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que, no âmbito do microssistema de proteção dos interesses coletivos, a definição do foro competente para ação popular deve buscar o juízo com maior aptidão para tutelar o interesse coletivo, podendo aplicar-se por analogia a competência absoluta prevista no art. 2º da Lei 7.347/1985 (foro do local do dano); constatada conexão/prevenção com ação popular já distribuída, impõe-se a redistribuição dos autos para o juízo prevento. Assim, conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar a redistribuição da ação popular à 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Porto Alegre/RS, em razão da ação conexa nº 5042415-18.2011.404.7100.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar a redistribuição da presente ação popular à 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Porto Alegre/RS, em razão da conexa ação popular nº 5042415-18.2011.404.7100.
  • Intimem-se.