AREsp 2791436 - DECISAO

AREsp 2791436 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame de questões fático-probatórias, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, o argumento relativo ao art. 1.015 do CPC/2015 não foi objeto de exame na decisão recorrida nem prequestionado por embargos de declaração, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF, e a ação popular foi considerada inadequada para fins de imposição de obrigação de fazer, motivo pelo qual a decisão de extinção sem resolução do mérito foi mantida quanto à impossibilidade de revisão no recurso especial.

Parties
Agravante: LETÍCIA AMPARO GONÇALVES; Réu: Município de Guarulhos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade (juízo Provisório De Admissibilidade); Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Popular, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 123/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ação Popular Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 123/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LETÍCIA AMPARO GONÇALVES

Agravante

Município de Guarulhos

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade (juízo Provisório De Admissibilidade); Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadequação da ação popular para impor obrigação de fazer
  2. 2 Prequestionamento do art. 1.015 do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame de questões fático-probatórias, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, o argumento relativo ao art. 1.015 do CPC/2015 não foi objeto de exame na decisão recorrida nem prequestionado por embargos de declaração, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF, e a ação popular foi considerada inadequada para fins de imposição de obrigação de fazer, motivo pelo qual a decisão de extinção sem resolução do mérito foi mantida quanto à impossibilidade de revisão no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.