REsp 1567860 - DECISAO

REsp 1567860 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) a decisão recorrida apreciou a matéria sob enfoque constitucional (art. 62 e art.195, §7º da CF), cuja competência de exame é da Suprema Corte; e (ii) o recurso especial estava deficientemente fundamentado quanto à indicação precisa de dispositivos federais supostamente violados, atraindo o óbice da falta de fundamentação. Subsidiariamente, o Tribunal de origem corretamente entendeu que os efeitos da MP 446/2008, rejeitada pela Câmara, foram convalidados para as relações jurídicas constituídas e que a renovação automática do CEBAS não afasta a necessidade de observância dos requisitos legais supervenientes, não se...

Parties
Recorrente: LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES; Recorrida: ASSOCIACAO DE ENSINO DE RIBEIRAO PRETO; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Popular, Medida Provisória, CEBAS, Imunidade Previdenciária (art. 195, §7º Cf), Revisão Judicial De Discricionariedade, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Custas Judiciais, Julgamento Extra Petita
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Previdenciário Ação Popular Medida Provisória CEBAS Imunidade Previdenciária (art. 195, §7º Cf) +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES

Recorrente

ASSOCIACAO DE ENSINO DE RIBEIRAO PRETO

Recorrida

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de controle judicial sobre requisitos de relevância e urgência para edição de medida provisória
  2. 2 Efeitos da rejeição da Medida Provisória nº 446/2008 e convalidação de seus efeitos (art. 62, §§3 e 11, CF)
  3. 3 Alcance da renovação automática do CEBAS e se esta afasta a necessidade de observância de requisitos supervenientes para imunidade (art. 195, §7º, CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) a decisão recorrida apreciou a matéria sob enfoque constitucional (art. 62 e art.195, §7º da CF), cuja competência de exame é da Suprema Corte; e (ii) o recurso especial estava deficientemente fundamentado quanto à indicação precisa de dispositivos federais supostamente violados, atraindo o óbice da falta de fundamentação. Subsidiariamente, o Tribunal de origem corretamente entendeu que os efeitos da MP 446/2008, rejeitada pela Câmara, foram convalidados para as relações jurídicas constituídas e que a renovação automática do CEBAS não afasta a necessidade de observância dos requisitos legais supervenientes, não se...

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.