REsp 2167861 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a peça recursal busca reexame da matéria e efeitos modificativos, o que é incompatível com os aclaratórios; e o STJ não pode apreciar matéria constitucional na via especial, razão pela qual não há omissão a ser suprida quanto à pretensão de discutir constitucionalidade da ação popular.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Ação Popular, Cobrança De Tributos, Majoração De Alíquota, Inadequação Da Via Eleita, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Ações Coletivas Constitucional Ação Popular Cobrança De Tributos Majoração De Alíquota Inadequação Da Via Eleita +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 489 do CPC/2015 quanto ao dever do julgador de enfrentar questões capazes de infirmar a conclusão
  3. 3 Vedação ao Superior Tribunal de Justiça de apreciar matéria constitucional na via do recurso especial/embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a peça recursal busca reexame da matéria e efeitos modificativos, o que é incompatível com os aclaratórios; e o STJ não pode apreciar matéria constitucional na via especial, razão pela qual não há omissão a ser suprida quanto à pretensão de discutir constitucionalidade da ação popular.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.