AREsp 2525188 - DECISAO

AREsp 2525188 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações de omissão foram genéricas e porque a revisão pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se a fundamentação do Tribunal de origem que reconheceu a ilegalidade do contrato por ausência de singularidade e notória especialização e determinou restituição apenas da diferença considerada indevida para evitar enriquecimento sem causa.

Parties
Agravante: Carlos Augusto Bellintani; Réu (polo Passivo Da Ação Popular): Prefeitura Municipal de Dobrada; Réu (segundo Requerido Na Ação Popular): José Luiz de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Popular, Licitação E Inexigibilidade, Ressarcimento Ao Erário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Enriquecimento Sem Causa
Direito Administrativo Processo Civil Ação Popular Licitação E Inexigibilidade Ressarcimento Ao Erário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Enriquecimento Sem Causa

Case Brief

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Parties

Carlos Augusto Bellintani

Agravante

Prefeitura Municipal de Dobrada

Réu (polo Passivo Da Ação Popular)

José Luiz de Jesus

Réu (segundo Requerido Na Ação Popular)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 535 CPC/73)
  2. 2 existência de lesividade ao erário e mensuração de restituição
  3. 3 ausência de notória especialização e singularidade para justificar inexigibilidade de licitação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações de omissão foram genéricas e porque a revisão pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se a fundamentação do Tribunal de origem que reconheceu a ilegalidade do contrato por ausência de singularidade e notória especialização e determinou restituição apenas da diferença considerada indevida para evitar enriquecimento sem causa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.