REsp 2191290 - DECISAO

REsp 2191290 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com fundamento nas provas dos autos, concluiu pela ausência de interesse processual e pela inexistência de demonstração de lesão efetiva ao patrimônio público, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte; além disso, a revisão exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ADERBAL AGUIAR JÚNIOR; Recorrido: MUNICÍPIO DE FORTALEZA; Recorrido: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARÁ - CREA-CE; Recorrido: NÁUTICO ATLÉTICO CEARENSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Popular, Interesse Processual, Lesão Ao Patrimônio Público, Decisão Surpresa, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Constitucional Ação Popular Interesse Processual Lesão Ao Patrimônio Público Decisão Surpresa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ADERBAL AGUIAR JÚNIOR

Recorrente

MUNICÍPIO DE FORTALEZA

Recorrido

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARÁ - CREA-CE

Recorrido

NÁUTICO ATLÉTICO CEARENSE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação popular diante da ausência de demonstração de lesividade ao patrimônio público
  2. 2 Vedação à decisão surpresa
  3. 3 Necessidade ou não de demonstração de prejuízo material ao erário

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com fundamento nas provas dos autos, concluiu pela ausência de interesse processual e pela inexistência de demonstração de lesão efetiva ao patrimônio público, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte; além disso, a revisão exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias
  • Publique-se