AREsp 2427859 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente impugnou apenas o fundamento relativo à ilegitimidade ativa, deixando de infirmar adequadamente o fundamento autônomo de que a ação popular não admite pedido de obrigação de fazer; aplicou-se, por analogia, a Súmula 283 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso.
- Parties
- Recorrente: Dolizete Pereira da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Ação Popular, Legitimidade Ativa, Obrigação De Fazer, Ação Civil Pública, Recurso Especial, Inadmissão
Case Brief
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Parties
Dolizete Pereira da Silva
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ilegitimidade ativa para a propositura de ação popular em matéria ambiental
- 2 Possibilidade de a ação popular impor obrigações de fazer ou de não fazer
- 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos autônomos para conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente impugnou apenas o fundamento relativo à ilegitimidade ativa, deixando de infirmar adequadamente o fundamento autônomo de que a ação popular não admite pedido de obrigação de fazer; aplicou-se, por analogia, a Súmula 283 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
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