REsp 2083667 - DECISAO

REsp 2083667 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque a pretensão dos recorrentes consistia em atacar lei em tese (fixação do quantum do auxílio emergencial), não sendo indicado ato administrativo concreto lesivo ao patrimônio público ou à moralidade, tornando inadequada a ação popular; entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 83/STJ, o que justifica a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente / Autor: JACKSON COSTA RODRIGUES; Recorrente / Autor: HELIDA CRISTINA HIPOLLITO RODRIGUES; Recorrido / Réu: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DO BRASIL; Recorrido / Réu: SENADO FEDERAL; Recorrido / Réu: CÂMARA DOS DEPUTADOS; Recorrido / Réu: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça, Com Julgamento E Negativa De Provimento
Outcome
Recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Popular, Inadequação Da Via Eleita, Auxílio Emergencial, Salário Mínimo, Declaração De Inconstitucionalidade Incidenter Tantum
Administrativo Constitucional Processual Civil Ação Popular Inadequação Da Via Eleita Auxílio Emergencial Salário Mínimo Declaração De Inconstitucionalidade Incidenter Tantum

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Parties

JACKSON COSTA RODRIGUES

Recorrente / Autor

HELIDA CRISTINA HIPOLLITO RODRIGUES

Recorrente / Autor

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DO BRASIL

Recorrido / Réu

SENADO FEDERAL

Recorrido / Réu

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Recorrido / Réu

UNIÃO FEDERAL

Recorrido / Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça, Com Julgamento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação popular para impugnar lei em tese
  2. 2 Se a fixação de auxílio emergencial em valor inferior ao salário mínimo configura ato lesivo à moralidade administrativa
  3. 3 Possibilidade de declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum em ação popular quando a matéria for questão prejudicial

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a pretensão dos recorrentes consistia em atacar lei em tese (fixação do quantum do auxílio emergencial), não sendo indicado ato administrativo concreto lesivo ao patrimônio público ou à moralidade, tornando inadequada a ação popular; entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 83/STJ, o que justifica a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por JACKSON COSTA RODRIGUES e HELIDA CRISTINA HIPOLLITO RODRIGUES
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais por não terem sido fixados nas instâncias ordinárias