AREsp 2248900 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, concluiu-se que o fundamento do acórdão de origem que extinguiu a ação popular por entender ser inadequada para obter condenação em obrigação de não fazer afrontou a jurisprudência desta Corte que admite a ação popular para certas obrigações de fazer e não fazer; assim, esse fundamento deve ser afastado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para que prossiga o julgamento do agravo de instrumento quanto às demais teses, mantendo-se que não houve decisão surpresa nem violação ao art. 1.015 do CPC na admissibilidade analisada.

Parties
Autora/recorrente: RITA MARIA DE CAMPOS PEREIRA; Agravante: M3 CONSTRUÇÕES LTDA.; Agravante: SEGA M3 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.; Réu: MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial; Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo para conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial de RITA MARIA DE CAMPOS PEREIRA; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga com o julgamento do agravo de instrumento.
Legal Topics
Ação Popular, Inadmissão De Recurso Especial, Efeito Translativo, Inadequação Da Via Eleita, Obrigação De Não Fazer, Duplo Grau De Jurisdição, Decisão Surpresa (art.10 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ação Popular Inadmissão De Recurso Especial Efeito Translativo Inadequação Da Via Eleita Obrigação De Não Fazer Duplo Grau De Jurisdição +1 more

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Parties

RITA MARIA DE CAMPOS PEREIRA

Autora/recorrente

M3 CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

SEGA M3 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Agravante

MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial; Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a ação popular é meio adequado para obter anulação de alvará de construção e impor obrigação de não fazer
  2. 2 Possibilidade de extinção da ação pelo Tribunal de ofício com fundamento em falta de condição da ação e uso do efeito translativo
  3. 3 Aplicação do princípio da não surpresa (art. 10 do CPC) e necessidade de oportunidade de manifestação das partes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, concluiu-se que o fundamento do acórdão de origem que extinguiu a ação popular por entender ser inadequada para obter condenação em obrigação de não fazer afrontou a jurisprudência desta Corte que admite a ação popular para certas obrigações de fazer e não fazer; assim, esse fundamento deve ser afastado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para que prossiga o julgamento do agravo de instrumento quanto às demais teses, mantendo-se que não houve decisão surpresa nem violação ao art. 1.015 do CPC na admissibilidade analisada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial de RITA MARIA DE CAMPOS PEREIRA; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga com o julgamento do agravo de instrumento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao recurso especial de RITA MARIA DE CAMPOS PEREIRA