CC 214879 - DECISAO

CC 214879 - DECISAO

Aplicando-se o microssistema de processo coletivo, inclusive subsidiariamente a Lei da Ação Civil Pública (art.2), a competência territorial da Ação Popular deve ser fixada no foro do local onde ocorreu o dano, pois tal juízo é o mais apto a garantir a tutela eficaz do interesse coletivo e a redistribuição não acarreta prejuízo significativo ao autor ante o processo eletrônico e meios de videoconferência; assim, conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ.

Parties
Autor: Renan Pereira Freitas; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (relacionado a Ação Popular) / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ.
Legal Topics
Ação Popular, Conflito De Competência, Competência Territorial, Foro Do Local Do Dano, Aplicação Subsidiária Da Lei Da Ação Civil Pública
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Ação Popular Conflito De Competência Competência Territorial Foro Do Local Do Dano Aplicação Subsidiária Da Lei Da Ação Civil Pública

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Parties

Renan Pereira Freitas

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência (relacionado a Ação Popular) / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 definição da competência territorial para Ação Popular
  2. 2 aplicabilidade subsidiária da Lei da Ação Civil Pública (foro do local do dano) à Ação Popular
  3. 3 confronto entre foro do domicílio do autor e foro do local do dano

Ratio Decidendi

Aplicando-se o microssistema de processo coletivo, inclusive subsidiariamente a Lei da Ação Civil Pública (art.2), a competência territorial da Ação Popular deve ser fixada no foro do local onde ocorreu o dano, pois tal juízo é o mais apto a garantir a tutela eficaz do interesse coletivo e a redistribuição não acarreta prejuízo significativo ao autor ante o processo eletrônico e meios de videoconferência; assim, conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.