AREsp 2515257 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório (ostensivamente vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou a nulidade do contrato, a lesividade ao erário e a inadequação da inexigibilidade por ausência de singularidade e notória especialização.

Parties
Agravante: DAVI PERES AGUIAR; Agravante: LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Popular, Inexigibilidade De Licitação, Serviços De Advocacia, Súmula 7/stj, Ressarcimento Ao Erário, Notória Especialização, Singularidade
Administrativo Processual Civil Ação Popular Inexigibilidade De Licitação Serviços De Advocacia Súmula 7/stj Ressarcimento Ao Erário Notória Especialização +1 more

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Parties

DAVI PERES AGUIAR

Agravante

LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de restituição ao erário por pagamento decorrente de contrato irregular
  3. 3 Caracterização da inexigibilidade de licitação para serviços advocatícios (notória especialização e singularidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório (ostensivamente vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou a nulidade do contrato, a lesividade ao erário e a inadequação da inexigibilidade por ausência de singularidade e notória especialização.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.