REsp 2218002 - DECISAO

REsp 2218002 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, no caso concreto, a Ação Popular é instrumento adequado para a tutela de interesses difusos e coletivos relacionados ao meio ambiente artificial e ao controle de omissões administrativas, de modo que a decisão que havia reformado a sentença de primeiro grau foi reformada para restabelecer a sentença de procedência, determinando o provimento do recurso especial e restabelecimento da decisão de primeiro grau nos termos da fundamentação.

Parties
Autor/recorrente: ISAAC NEWTON SOUSA SILVA; Réu/recorrido: Município de São Luís
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Ao Recurso Especial (restabelecimento Da Sentença)
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Ação Popular, Obrigações De Fazer, Interesse Processual, Microssistema De Tutela De Direitos Difusos E Coletivos, Aplicação Subsidiária Do CPC
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Ação Popular Obrigações De Fazer Interesse Processual Microssistema De Tutela De Direitos Difusos E Coletivos Aplicação Subsidiária Do CPC

Case Brief

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Parties

ISAAC NEWTON SOUSA SILVA

Autor/recorrente

Município de São Luís

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Ao Recurso Especial (restabelecimento Da Sentença)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da Ação Popular para cumprimento de obrigações de fazer
  2. 2 Ausência de interesse processual
  3. 3 Aplicação do microssistema de tutela de direitos difusos e coletivos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, no caso concreto, a Ação Popular é instrumento adequado para a tutela de interesses difusos e coletivos relacionados ao meio ambiente artificial e ao controle de omissões administrativas, de modo que a decisão que havia reformado a sentença de primeiro grau foi reformada para restabelecer a sentença de procedência, determinando o provimento do recurso especial e restabelecimento da decisão de primeiro grau nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau nos termos da fundamentação.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Restabelecer a sentença nos termos da fundamentação.