REsp 1918314 - DECISAO

REsp 1918314 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as alegadas omissões (art. 1.022, II, CPC) e rejeitou a necessidade de litisconsórcio passivo necessário, entendimento cuja alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, parte do interesse processual restou esvaziada por fato superveniente, de modo que a ação prossegue apenas quanto à eventual lesão ao erário.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Autor: autor popular; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Popular) / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Popular, Interesse Processual, Litisconsórcio Passivo Necessário, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Lei N. 4.717/1965
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ação Popular Interesse Processual Litisconsórcio Passivo Necessário Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Lei N. 4.717/1965

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

autor popular

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Popular) / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário (art. 6º, Lei n. 4.717/1965)
  3. 3 perda parcial do interesse processual por fato superveniente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as alegadas omissões (art. 1.022, II, CPC) e rejeitou a necessidade de litisconsórcio passivo necessário, entendimento cuja alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, parte do interesse processual restou esvaziada por fato superveniente, de modo que a ação prossegue apenas quanto à eventual lesão ao erário.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem honorários recursais
  • Publique-se