AREsp 2852552 - DECISAO

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Por se tratar de contrato de concessão de serviço público cuja execução se prolonga no tempo, o prazo prescricional quinquenal para a ação popular que visa à anulação do contrato somente se inicia com o término da vigência contratual; aplicando esse entendimento, afasto a prejudicial de prescrição e determino o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Parties
Agravante: Bianka Lúcia Almeida Barbosa; Agravante: Gilson José dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a prejudicial de prescrição da pretensão popular e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.
Legal Topics
Ação Popular, Prescrição Quinquenal, Teoria Da Actio Nata, Contrato De Concessão De Serviço Público, Nulidade Por Ausência De Licitação, Termo Inicial Da Prescrição
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Ação Popular Prescrição Quinquenal Teoria Da Actio Nata Contrato De Concessão De Serviço Público Nulidade Por Ausência De Licitação +1 more

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Parties

Bianka Lúcia Almeida Barbosa

Agravante

Gilson José dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional quinquenal para a propositura de ação popular destinada à anulação de contrato de concessão de serviço público celebrado sem licitação?
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da actio nata em contratos de execução prolongada no tempo
  3. 3 Se a nulidade absoluta de contrato administrativo impede a ocorrência da prescrição enquanto o contrato produzir efeitos

Ratio Decidendi

Por se tratar de contrato de concessão de serviço público cuja execução se prolonga no tempo, o prazo prescricional quinquenal para a ação popular que visa à anulação do contrato somente se inicia com o término da vigência contratual; aplicando esse entendimento, afasto a prejudicial de prescrição e determino o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a prejudicial de prescrição da pretensão popular e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Orders

  • Afastar a prejudicial de prescrição da pretensão popular
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do feito