REsp 2213816 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa à obrigação de fazer foi preclusa em razão da não interposição do agravo de instrumento cabível, a fundamentação recursal revelou-se deficiente e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do art.105 da Constituição.
- Parties
- Recorrente: Vander Luís Ferreira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Ação Popular, Agravo De Instrumento, Remessa Necessária, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 325/stj
Case Brief
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Parties
Vander Luís Ferreira
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Legal Issues
- 1 Inadequação da via eleita quanto ao pedido de obrigação de fazer
- 2 Preclusão por não interposição de agravo de instrumento
- 3 Efeito da remessa necessária sobre devolução da matéria
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa à obrigação de fazer foi preclusa em razão da não interposição do agravo de instrumento cabível, a fundamentação recursal revelou-se deficiente e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do art.105 da Constituição.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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