REsp 2083667 - DECISAO

REsp 2083667 - DECISAO

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, a decisão embargada foi mantida por concluir que a ação popular é via inadequada para impugnar lei em tese, não havendo erro material a ser corrigido; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: JACKSON COSTA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição a Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Ação Popular, Embargos De Declaração, Erro Material, Moralidade Administrativa, Auxílio Emergencial, Inadequação Da Via
Direito Administrativo Processo Civil Ação Popular Embargos De Declaração Erro Material Moralidade Administrativa Auxílio Emergencial Inadequação Da Via

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Parties

JACKSON COSTA RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição a Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Inadequação da ação popular para atacar lei em tese (ausência de ato concreto lesivo ao patrimônio público ou à moralidade)
  3. 3 Pedido de complementação do auxílio emergencial para atingir o salário mínimo

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, a decisão embargada foi mantida por concluir que a ação popular é via inadequada para impugnar lei em tese, não havendo erro material a ser corrigido; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.