AREsp 2984732 - DECISAO

AREsp 2984732 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ), sendo correta a manutenção da decisão de origem quanto à nulidade da divulgação por vício de forma e a necessidade de discriminação das despesas, conforme os princípios da transparência e da publicidade; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Popular, Transparência Pública, Publicidade E Comunicação, Classificação De Despesas, Portal Da Transparência, Pandemia COVID 19
Direito Constitucional Direito Administrativo Ação Popular Transparência Pública Publicidade E Comunicação Classificação De Despesas Portal Da Transparência Pandemia COVID 19

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da forma de divulgação das despesas relativas à COVID-19 no Portal da Transparência
  2. 2 Necessidade de discriminação das despesas por categoria/elemento de despesa
  3. 3 Aplicação da Lei nº 4.320/1964, Lei Complementar nº 101/2000, Lei nº 13.979/2020 e Lei nº 12.527/2011

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ), sendo correta a manutenção da decisão de origem quanto à nulidade da divulgação por vício de forma e a necessidade de discriminação das despesas, conforme os princípios da transparência e da publicidade; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão de justiça gratuita.