REsp 1603483 - DECISAO

REsp 1603483 - DECISAO

O STJ entendeu que, diante da comprovação de esquema fraudulento de empresas 'fantasmas' e 'laranjas' destinado a fraudar licitações municipais, e considerando o entendimento de que a ação popular admite a presunção de lesividade ao erário (dano in re ipsa), cabe anular o acórdão do Tribunal de origem que afastou a responsabilização por ausência de prejuízo concreto, restabelecendo a sentença de primeiro grau que declarou a nulidade do contrato e determinou o ressarcimento aos cofres públicos.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido / Réu: ADRIANO CESAR GALDINO DE ARAUJO; Recorrida / Ré: CONSTRUTORA CAIÇARA LTDA.; Recorrido: JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA; Recorrido: ROMERO LUIZ BATISTA; Recorrido: SAULO JOSÉ DE LIMA; Recorrente (recurso Prejudicado): Francisco de Assis Silva; Parte Interessada / Ente Indenizado: UNIÃO; Parte Interessada / Ente Indenizado: Município de Pocinhos/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Final Do Stj)
Outcome
Recurso especial do Ministério Público Federal provido; acórdãos do Tribunal de origem cassados; sentença de primeiro grau restabelecida.
Legal Topics
Ação Popular, Fraude Em Licitação, Anulação De Contrato Administrativo, Lesão Ao Erário, Dano in Re Ipsa, Proteção Da Moralidade Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Ação Popular Fraude Em Licitação Anulação De Contrato Administrativo Lesão Ao Erário Dano in Re Ipsa +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

ADRIANO CESAR GALDINO DE ARAUJO

Recorrido / Réu

CONSTRUTORA CAIÇARA LTDA.

Recorrida / Ré

JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA

Recorrido

ROMERO LUIZ BATISTA

Recorrido

SAULO JOSÉ DE LIMA

Recorrido

Francisco de Assis Silva

Recorrente (recurso Prejudicado)

UNIÃO

Parte Interessada / Ente Indenizado

Município de Pocinhos/PB

Parte Interessada / Ente Indenizado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Final Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação popular independentemente da demonstração de prejuízo material ao erário
  2. 2 Efeito da aprovação de contas por tribunal de contas sobre a responsabilização judicial
  3. 3 Nulidade de contrato administrativo em razão de fraude na licitação (empresas 'fantasmas' e 'laranjas')

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, diante da comprovação de esquema fraudulento de empresas 'fantasmas' e 'laranjas' destinado a fraudar licitações municipais, e considerando o entendimento de que a ação popular admite a presunção de lesividade ao erário (dano in re ipsa), cabe anular o acórdão do Tribunal de origem que afastou a responsabilização por ausência de prejuízo concreto, restabelecendo a sentença de primeiro grau que declarou a nulidade do contrato e determinou o ressarcimento aos cofres públicos.

Court Disposition

Recurso especial do Ministério Público Federal provido; acórdãos do Tribunal de origem cassados; sentença de primeiro grau restabelecida.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal
  • Cassação dos acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região