TutCautAnt 940 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido de efeito suspensivo foi formulado ao Superior Tribunal de Justiça antes da publicação da decisão de admissão do recurso pelo tribunal de origem, não havendo juízo de admissibilidade realizado nem demonstrada excepcional teratologia que autorizasse a apreciação direta pela Corte, e os argumentos apresentados eram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: FILIPE MATIAS BARBOSA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Ação Popular; Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Julgado Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Ação Popular, Agravo Interno, Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Competência, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Ação Popular Agravo Interno Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Competência Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

FILIPE MATIAS BARBOSA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Ação Popular; Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Julgado Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Competência para concessão de efeito suspensivo a recurso especial antes do juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem
  2. 2 Suficiência de argumentos para desconstituir decisão recorrida
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido de efeito suspensivo foi formulado ao Superior Tribunal de Justiça antes da publicação da decisão de admissão do recurso pelo tribunal de origem, não havendo juízo de admissibilidade realizado nem demonstrada excepcional teratologia que autorizasse a apreciação direta pela Corte, e os argumentos apresentados eram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015