AREsp 1920716 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido expôs razões claras e fundamentadas sobre a ilegalidade da renovação retroativa do CEBAS (contrariando o art. 11, §2º, da Lei 11.096/2005), concluiu pela existência de lesividade ao erário com base no conjunto probatório, e a pretensão recursal implicaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve omissão nem decisão surpresa.

Parties
Agravante: CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA E RECURSOS HUMANOS - CDT; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Popular, Certificado De Entidade Beneficente De Assistência Social CEBAS, Anulação De Ato Administrativo, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Decisão Surpresa
Administrativo Processual Civil Ação Popular Certificado De Entidade Beneficente De Assistência Social CEBAS Anulação De Ato Administrativo Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Decisão Surpresa

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Parties

CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA E RECURSOS HUMANOS - CDT

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de revisão do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Natureza jurídica da 'renovação' versus 'novo certificado' do CEBAS com base na Lei 11.096/2005

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido expôs razões claras e fundamentadas sobre a ilegalidade da renovação retroativa do CEBAS (contrariando o art. 11, §2º, da Lei 11.096/2005), concluiu pela existência de lesividade ao erário com base no conjunto probatório, e a pretensão recursal implicaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve omissão nem decisão surpresa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno