AREsp 2773989 - DECISAO

AREsp 2773989 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-se provimento a esta parte porque faltou prequestionamento sobre o art. 18 da Lei nº 4.717/65 (incidência analógica da Súmula 282/STF) e não houve omissão ou deficiência de fundamentação quanto às questões suscitadas (arts. 489 e 1.022 do CPC decididos pelo Tribunal de origem); ademais, entendeu-se ser adequada a ação popular para a pretensão de devolução de valores decorrentes da Lei Municipal quando a declaração de inconstitucionalidade é questão prejudicial ao pedido principal, estando vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Por fim, determinou-se majoração dos honorários...

Parties
Agravante: JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO; Agravante: EMANUEL BRINGEL BATISTA ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Popular, Lei De Responsabilidade Fiscal, Subsídio De Prefeito E Vice Prefeito, Prequestionamento, Súmulas (stj/stf)
Administrativo Processual Civil Constitucional Ação Popular Lei De Responsabilidade Fiscal Subsídio De Prefeito E Vice Prefeito Prequestionamento Súmulas (stj/stf)

Case Brief

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Parties

JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

EMANUEL BRINGEL BATISTA ALENCAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento sobre o art. 18 da Lei 4.717/65
  2. 2 adequação da ação popular para declaração incidental de inconstitucionalidade de lei municipal
  3. 3 aplicação das súmulas 7/STJ, 280/STF (por analogia) e 282/STF (por analogia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-se provimento a esta parte porque faltou prequestionamento sobre o art. 18 da Lei nº 4.717/65 (incidência analógica da Súmula 282/STF) e não houve omissão ou deficiência de fundamentação quanto às questões suscitadas (arts. 489 e 1.022 do CPC decididos pelo Tribunal de origem); ademais, entendeu-se ser adequada a ação popular para a pretensão de devolução de valores decorrentes da Lei Municipal quando a declaração de inconstitucionalidade é questão prejudicial ao pedido principal, estando vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Por fim, determinou-se majoração dos honorários...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida