AREsp 2037498 - DECISAO

AREsp 2037498 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem não padeceu de omissão quanto às matérias suscitadas; que a Terracap manifestou interesse e justificou sua atuação ao lado do autor com base no art. 6º, §3º, da Lei 4.717/1965, sendo cabível o exame de sua legitimidade pelo juízo de primeiro grau após o retorno dos autos; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (ASCADE); Apelante: Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap); Autor: MÁRIO CÉSAR CAVALCANTE NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento E Negar Provimento)
Outcome
Reconsideração da decisão; agravo conhecido e recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Ação Popular, Legitimidade Ativa, Intervenção Móvel (legitimidade Bifronte), Omissão E Embargos De Declaração, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Administrativo Ação Popular Legitimidade Ativa Intervenção Móvel (legitimidade Bifronte) Omissão E Embargos De Declaração Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (ASCADE)

Agravante

Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap)

Apelante

MÁRIO CÉSAR CAVALCANTE NUNES

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido padecia de omissão quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração (arts. 489, II, e 1.022 do CPC)
  2. 2 Se pessoa jurídica de direito público (Terracap) poderia integrar o polo ativo da ação popular com fundamento no art. 6º, §3º, da Lei 4.717/1965 (intervenção móvel/legitimidade bifronte)
  3. 3 Se a desistência do autor originário e a ausência de manifestação de outro cidadão ou do Ministério Público inviabilizam a atuação da Terracap no polo ativo

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem não padeceu de omissão quanto às matérias suscitadas; que a Terracap manifestou interesse e justificou sua atuação ao lado do autor com base no art. 6º, §3º, da Lei 4.717/1965, sendo cabível o exame de sua legitimidade pelo juízo de primeiro grau após o retorno dos autos; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Reconsideração da decisão; agravo conhecido e recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 953/957
  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial