REsp 2217830 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme exigido, não é cabível invocar violação constitucional no recurso especial e a mera indicação de dispositivos do CDC sem demonstração objetiva de violação configura deficiência de fundamentação que torna o recurso especial inadmissível, aplicando-se por simetria a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: Isaac Newton Sousa Silva; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Popular, Ação Civil Pública, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf
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Parties

Isaac Newton Sousa Silva

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a Ação Popular comporta pedido de obrigação de fazer
  2. 2 Exigência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial para fins de alínea c do art. 105 da CF
  3. 3 Possibilidade de invocar violação de norma constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme exigido, não é cabível invocar violação constitucional no recurso especial e a mera indicação de dispositivos do CDC sem demonstração objetiva de violação configura deficiência de fundamentação que torna o recurso especial inadmissível, aplicando-se por simetria a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.