REsp 2185435 - DECISAO
Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou a fundamentação autônoma do acórdão de origem baseada no art. 488 do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 283/STF, o que torna o recurso inadmissível.
- Parties
- Recorrente: Pedro Pullen Parente; Ré: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso Especial não conhecido.
- Legal Topics
- Ação Popular, Recurso Especial, Ilegitimidade Passiva, Fundamento Autônomo Não Impugnado, Súmula 283/stf
Case Brief
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Parties
Pedro Pullen Parente
Recorrente
Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS
Ré
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ofensa aos artigos 142, VIII, 158 da Lei nº 6.404/1976 e art. 28 da LINDB
- 2 alegação de ilegitimidade passiva do recorrente enquanto presidente da Petrobras
- 3 aplicação da Súmula 283/STF por fundamento autônomo não impugnado
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou a fundamentação autônoma do acórdão de origem baseada no art. 488 do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 283/STF, o que torna o recurso inadmissível.
Court Disposition
Recurso Especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
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