REsp 2185435 - DECISAO

REsp 2185435 - DECISAO

O STJ manteve o acórdão do TRF5 por entender que a alienação do controle da NTS seguiu a sistemática legal aplicável às subsidiárias (Lei 13.303/2016 e Decreto 9.188/2017) conforme entendimento do STF; houve procedimento competitivo e avaliações (fairness opinions e valuation) que atestaram a adequação do preço, não estando demonstrada lesividade ou ilegalidade capaz de autorizar anulação judicial, e a cláusula ship-or-pay é prática usual de mercado, inserida na esfera discricionária da gestão empresarial.

Parties
Recorrente / Autor Popular: Ronaldo Aragão; Recorrido / Ré: Petrobras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (impugnando Acórdão Sobre Ação Popular) / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Ação Popular, Desinvestimento, Alienação De Controle Acionário De Subsidiária, Lesividade, Licitação, Cláusula Ship or Pay, Valoração Econômica / Fairness Opinion
Processual Civil Direito Administrativo Direito Empresarial Ação Popular Desinvestimento Alienação De Controle Acionário De Subsidiária Lesividade Licitação +2 more

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Parties

Ronaldo Aragão

Recorrente / Autor Popular

Petrobras

Recorrido / Ré

Procedural Posture

Recurso Especial (impugnando Acórdão Sobre Ação Popular) / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão/violação de dispositivos do CPC (arts. 141, 489 §1º IV, 492, 1.022)
  2. 2 necessidade de autorização legislativa e licitação para alienação de controle de subsidiária
  3. 3 existência de lesividade / preço vil na operação de venda da NTS

Ratio Decidendi

O STJ manteve o acórdão do TRF5 por entender que a alienação do controle da NTS seguiu a sistemática legal aplicável às subsidiárias (Lei 13.303/2016 e Decreto 9.188/2017) conforme entendimento do STF; houve procedimento competitivo e avaliações (fairness opinions e valuation) que atestaram a adequação do preço, não estando demonstrada lesividade ou ilegalidade capaz de autorizar anulação judicial, e a cláusula ship-or-pay é prática usual de mercado, inserida na esfera discricionária da gestão empresarial.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se