AREsp 2786571 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes (afastando vícios do art.1.022 do CPC) e que, a despeito de irregularidades formais apontadas, não houve comprovação suficiente de lesividade efetiva ao patrimônio público decorrente da doação dos EPIs; a doação, no contexto da pandemia e para uso em saúde pública, não é por si só atu lesivo; assim, foram conhecidos os agravos e providos os recursos especiais dos recorrentes (exceto o de Gladson, não conhecido por súmula 283 e intempestividade), reformando-se o acórdão recorrido e julgando-se improcedente o pedido da ação popular, com extensão dos efeitos favoráveis aos litisconsortes (art.1.005 CPC).

Parties
Agravante: FRANCISCO ARAÚJO FILHO; Agravante: GLADSON MURILO MASCARENHAS RIBEIRO; Agravante: IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR; Agravante: MUNICÍPIO DE CORRENTE-PI; Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Conhecer dos agravos; não conhecer do recurso especial de GLADSON MURILO MASCARENHAS RIBEIRO (Súmula 283/STF e intempestividade); conhecer e dar provimento aos recursos especiais de FRANCISCO ARAÚJO FILHO, IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MUNICÍPIO DE CORRENTE-PI e DISTRITO FEDERAL para reformar o acórdão recorrido e...
Legal Topics
Ação Popular, Doação De Bens Públicos, Equipamentos De Proteção Individual, Pandemia COVID 19, Lesividade Ao Patrimônio Público, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Adstrição (congruência), Art. 1.022 Do CPC, LINDB (decreto Lei Nº 4.657/1942)
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Ação Popular Doação De Bens Públicos Equipamentos De Proteção Individual Pandemia COVID 19 Lesividade Ao Patrimônio Público +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO ARAÚJO FILHO

Agravante

GLADSON MURILO MASCARENHAS RIBEIRO

Agravante

IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR

Agravante

MUNICÍPIO DE CORRENTE-PI

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso e incidência da Súmula 283/STF
  2. 2 possível violação ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  3. 3 alegação de julgamento ultra/extra petita (art. 492 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes (afastando vícios do art.1.022 do CPC) e que, a despeito de irregularidades formais apontadas, não houve comprovação suficiente de lesividade efetiva ao patrimônio público decorrente da doação dos EPIs; a doação, no contexto da pandemia e para uso em saúde pública, não é por si só atu lesivo; assim, foram conhecidos os agravos e providos os recursos especiais dos recorrentes (exceto o de Gladson, não conhecido por súmula 283 e intempestividade), reformando-se o acórdão recorrido e julgando-se improcedente o pedido da ação popular, com extensão dos efeitos favoráveis aos litisconsortes (art.1.005 CPC).

Court Disposition

Conhecer dos agravos; não conhecer do recurso especial de GLADSON MURILO MASCARENHAS RIBEIRO (Súmula 283/STF e intempestividade); conhecer e dar provimento aos recursos especiais de FRANCISCO ARAÚJO FILHO, IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MUNICÍPIO DE CORRENTE-PI e DISTRITO FEDERAL para reformar o acórdão recorrido e...

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido da ação popular
  • Conhecer do agravo de GLADSON MURILO MASCARENHAS RIBEIRO para não conhecer do recurso especial