AREsp 3020725 - DECISAO

AREsp 3020725 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, incindindo o óbice da impugnação genérica previsto no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ; ademais, a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; no mérito, o Tribunal de origem confirmou a legitimidade da tutela de evidência e a competência da Vara de Interesses Difusos, por indícios de promoção pessoal em violação ao princípio da impessoalidade (art. 37 CF).

Parties
Agravante/recorrente: IRACEMA CRISTINA VALE LIMA; Réu: ESTADO DO MARANHÃO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Popular, Tutela De Evidência, Princípio Da Impessoalidade, Competência, Publicidade/transparência, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Popular Tutela De Evidência Princípio Da Impessoalidade Competência Publicidade/transparência +1 more

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Parties

IRACEMA CRISTINA VALE LIMA

Agravante/recorrente

ESTADO DO MARANHÃO

Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Vara de Interesses Difusos e Coletivos para processar a Ação Popular
  2. 2 Existência de fundamento fático e legal para a tutela de evidência que proibiu uso do sobrenome 'Vale' em atos públicos
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo ao erário para a ação popular

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, incindindo o óbice da impugnação genérica previsto no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ; ademais, a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; no mérito, o Tribunal de origem confirmou a legitimidade da tutela de evidência e a competência da Vara de Interesses Difusos, por indícios de promoção pessoal em violação ao princípio da impessoalidade (art. 37 CF).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.